TRE-PA

A Justiça Eleitoral do Brasil - TRE foi criada pelo Decreto n.º 21 076, de 24 de fevereiro de 1932, representando uma das inovações criadas pela Revolução de 1930 (ou Golpe de 1930). Em 1932 foi promulgado o Código Eleitoral brasileiro, inspirado na Justiça Eleitoral Checoslovaca e nas ideias do político, fazendeiro e embaixador Joaquim Francisco de Assis Brasil.

Atualmente, a existência e regulamentação da Justiça Eleitoral do Brasil está determinada nos artigos 118 a 121 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que é competência privativa da União legislar sobre Direito Eleitoral e, ainda, que: "Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais."

Como tal lei complementar ainda não foi instituída, as principais leis que regem o Direito Eleitoral são o Código Eleitoral de 1965, a Lei 9 504, de 1997, a Lei dos Partidos Políticos, de 1995, a Lei 12 034 de 2009 e as periódicas resoluções normativas do Tribunal Superior Eleitoral, TSE, que regulam as eleições com força de lei.

Estas normas, em especial o Código Eleitoral de 1965, concedem ao TSE poderes característicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo . Assim, o Tribunal Superior Eleitoral é o único órgão integrante da justiça brasileira que detém funções administrativa e normativa que extrapolam seu âmbito jurisdicional. Por conter a palavra "tribunal" em seu nome, é chamado de "Justiça Eleitoral", mas exerce e é de fato o verdadeiro "Administrador Eleitoral", assumindo toda administração executiva, operacional e boa parte da normatização do processo eleitoral.

Partindo uma visão focada ao TRE-PA podemos apontar como pontos importantes sua missão, visão e valores.

  Missão

É o propósito básico para o qual se direcionam as atividades de uma organização. Revela a vocação, a postura da empresa. É atemporal – não tem data de validade.

A declaração da missão do TRE-PA é:

Garantir a legitimidade do processo eleitoral visando ao fortalecimento da democracia.

Visão

 Traduz a situação futura desejada para a instituição. É a imagem que a organização tem a respeito de si e do seu futuro. Representa o seu sonho de realidade futura, o qual lhe serve de guia.

• Tem data de checagem – é dimensionável e passível de avaliação;
• Projetar hoje, o que esperamos realizar no futuro;

A declaração da visão do TRE-PA é:

Consolidar a credibilidade da Justiça Eleitoral, especialmente quanto à efetividade, transparência e segurança.

Valores

São princípios fundamentais e permanentes de uma organização e representam as convicções e crenças, que devem nortear a atuação das pessoas nas deliberações gerenciais e desenvolvimento das atividades organizacionais.

Referência: http://www.tre-pa.jus.br/