MP-RJ
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
O Ministério Público, consoante o art. 127, caput, da Constituição Federal, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
É configurado, no Brasil, como instituição autônoma e independente, que não está subordinada aos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, o que lhe garante condições de fiscalizar de forma mais efetiva o cumprimento da lei.
A finalidade de sua existência, como diz o próprio texto constitucional, é a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, isto é, a função de defesa da sociedade no regime democrático instituído pela Constituição de 1988, tendo sua atuação comprometida com a defesa da cidadania e da dignidade da pessoa humana.
Atribuições
Exigir dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública o respeito aos direitos elencados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;
Proteger os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, dentre os quais se sobressai a defesa do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio público;
Proteger os direitos dos idosos, dos portadores de necessidades especiais e das crianças e dos adolescentes e
Exercer o controle externo da atividade policial.
Referência: http://www.mprj.mp.br
Cargos
Técnico do Ministério Público - Área Administrativa – Nível Médio
Prestar apoio técnico-administrativo em atividades relacionadas à organização e execução de tarefas que envolvam função de suporte; Controlar o recebimento, conferência e distribuição dos processos administrativos; Controlar o recebimento e expedição de malotes; Controlar a distribuição interna de periódicos; Fornecer as certidões requisitadas; Encaminhar à imprensa oficial e/ou privada documentos e atos administrativos para a devida publicação; Elaborar os relatórios estatísticos; Realizar as diligências; Organizar e manter os cadastros atualizados; Prestar informações em processos administrativos e digitar textos; Exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhes sejam atribuídas pela autoridade superior.
Técnico do Ministério Público - Área Notificação e Atos Intimatório – Nível Médio
Realizar citações e intimações pessoais; Expedir certidões; Cumprir as ordens recebidas, através da realização de diligências externas; Entregar a quem de direito as importâncias e bens recebidos em cumprimento das sindicâncias; Digitar textos; Exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.
Analista do Ministério Público - Área Administrativa – Nível Superior
Fornecer apoio técnico-administrativo e institucional; Planejar, executar, acompanhar e avaliar planos, projetos e programas relativos ao desenvolvimento organizacional; Emitir pareceres, relatórios técnicos ou informações em processos administrativos; Acompanhar processos administrativos de qualquer natureza, inclusive quanto às publicações em Diário Oficial; Colaborar na regularidade do cumprimento dos atos processuais, bem como na observância de prazos; Prestar informações ao público interessado; Operacionalizar equipamentos de dados afetos à área; Exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior.
Simulados
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MP-RJ - Técnico do Ministério Público - Especialidade Administrativa
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MP-RJ - Analista do Ministério Público - Especialidade Processual
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MP-RJ - Analista do Ministério Público - Especialidade Administrativa
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