DPE-TO

A Defensoria Pública foi instituída pela Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu artigo 134, parágrafo único, encarregada, constitucionalmente, de promover a orientação e assistência jurídica gratuita, nas diversas áreas do Direito, para as pessoas que não possuem condições financeiras para pagar os honorários advocatícios e custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), vive um período importante para a consolidação de sua missão, sendo reconhecida pelos cidadãos tocantinenses que procuram pelos serviços de um Defensor Público. Seu papel é essencial à democratização da Justiça e à própria função jurisdicional do Estado, sendo também um direito e garantia fundamental ao exercício pleno da cidadania. Somente com a presença da Defensoria Pública é possível proporcionar acesso à Justiça a todos.

A DPE-TO está presente em 42 municípios do Tocantins, organizados em nove Núcleos Regionais, localizados nas cidades de Araguaína, Araguatins, Dianópolis, Guaraí, Gurupi, Palmas, Paraíso do Tocantins, Porto Nacional, Tocantinópolis e um Núcleo de Representação em Brasília.

A DPE-TO atua nas áreas: cível, família, fazenda pública, criminal, infância e juventude para atendimentos individuais, juizados especiais; e conta ainda com suporte sociojurídico com acompanhamento da equipe multidisciplinar formada por psicólogo, assistente social e pedagogo.

Referência: http://www.defensoria.to.def.br