Dicas especiais sobre o princípio da legalidade no direito penal para você arrasar no concurso

Olá meus amigos concurseiros, fiquem ligados que a Prova do TCE-MG está se aproximando, então, nada melhor que dar uma revisada no conteúdo de Direito Penal e acabar com todas as suas dúvidas sobre o Princípio da Legalidade, não é mesmo?

Foi pensando nisso, que resolvemos deixar umas dicas bem objetivas sobre essa matéria, cobrada em quase todas as provas de concurso, vamos lá?

Princípio da Legalidade e o TCE-MG

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 O Princípio da legalidade é um dos direitos fundamentais do Estado Democrático de Direito e uma das bases do ordenamento jurídico brasileiro e estabelece que nenhum fato será considerado crime, sem que haja uma lei anterior que o defina como tal.

Assim, verifica-se que este princípio representa uma limitação no Poder Estatal de interferir nas liberdades e garantias individuais do cidadão.

Na Constituição Federal, o princípio da legalidade encontra previsão no artigo 5º, inciso XXXIX, dentre os direitos e garantias fundamentais. Já no Código Penal ele está disposto logo no artigo 1º e se manifesta frequentemente pela expressão nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, vamos dar olhadinha?

 “CP – Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. 

 Da leitura do respectivo artigo, percebemos que ele se divide em duas partes: a parte “Não há crime sem lei anterior que o defina” e a parte que diz: “Não há pena sem prévia cominação legal”. 

Dessa divisão constatamos que do princípio da legalidade, decorrem dois outros subprincípios:

– O da ANTERIORIDADE e o da RESERVA LEGAL:

 Segundo o Princípio da anterioridade uma pessoa somente poderá ser punida se na época dos fatos já existia uma lei em vigor que descrevia o crime praticado. Ou seja, a norma penal só poderá ser aplicada a fatos praticados após a sua entrada em vigor.

É deste princípio que deriva a irretroatividade da lei penal, que dispõe que, em regra, a lei penal não retroagirá, salvo nos casos que beneficiar o réu.

 Nesse sentido assim dispõe o parágrafo único do artigo 2º do Código Penal:
 “CP – Art. 2º – (…)

Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. 

 Verifica-se, portanto, que como exceção, a lei penal poderá retroagir apenas para beneficiar o réu.

 Já o Princípio da reserva legal dispõe que apenas a lei poderá descrever uma conduta como crime e atribuir penas. Ou seja, trata-se de matéria reservada exclusivamente à lei, por isso o nome “reserva legal”.

Isto quer dizer, que o legislador não pode utilizar-se de decretos, medidas provisórias ou outros meios legislativos para definir condutas como criminosas e suas respectivas penas.

 E aí gostaram de nossas dicas para o TCE-MG? Esperamos que sim!

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Bons estudos para o TCE-MG e até a próxima.