Concurso SP Regula: Banca definida. 150 vagas de níveis médio e superior!

Foi publicado no Diário Municipal da última sexta-feira, (24/06), o despacho para contratação da Vunesp como banca organizadora do novo concurso SP Regula!

Esse concurso é aguardado desde o dia 10 de abril, quando foi aprovado pelo prefeito Ricardo Nunes para o preenchimento de 150 vagas efetivas, são elas:

Nível Médio

• Técnico de Fiscalização de Serviços Públicos: 48 vagas

Nível Superior

• Analista de Regulação de Serviços Públicos: 45 vagas
• Fiscal de Serviços Públicos: 57 vagas

A banca organizadora é responsável por receber as inscrições em seu site, viabilizar as etapas da seleção e realizar o lançamento do edital.

Dessa forma, resta apenas a assinatura do contrato entre as partes para que o edital possa ser publicado.

Veja despacho para a contratação da Vunesp!

Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo

DIRETORIA COLEGIADA

Documento: 085194680 |

Despacho Autorizatório

1 – À vista dos elementos constantes do processo, os quais se acolhem como razão de decidir, no exercício das atribuições delegadas pelo no inciso VI do art. 10 da Lei no 17.433/2020 c.c inciso XII, art. 6o do Decreto Municipal no 61.425/2022 AUTORIZA-SE com fundamento no art. 75, inciso XV da Lei Federal no 14.133/2021 e Decreto Municipal no 62.100/2022 a CONTRATAÇÃO DIRETA da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Fundação VUNESP, inscrita no CNPJ de n.o 51.962.678/0001-96, para prestação de serviços técnicos especializados em concursos para realizar Processo Seletivo para o provimento de empregos públicos permanentes nas carreiras de Analista de Regulação de Serviços Públicos, Fiscal de Serviços Públicos Municipais e Técnico em Fiscalização de Serviços Públicos, da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA, pelo prazo de 12 meses, com o valor de inscrição – Técnico de Fiscalização, R$ 67,00, (sessenta e sete reais); Fiscal de Serviços, R$ 118,00 (cento e dezoito reais); e Analista de Regulação, R$ 98,00 (noventa e oito reais), a ser suportado pelos candidatos.

Qual o salário dos aprovados no concurso SP Regula?

A remuneração inicial ofertada para os aprovados no concurso SP Regula é a seguinte:

• Técnico de Fiscalização de Serviços Públicos: R$ 2.800,00, podendo chegar no valor de R$ 6.390,00 ao final da carreira;
• Analista de Regulação de Serviços Públicos: R$ 8.500,00, podendo chegar no valor de R$ 17.276,00 ao final da carreira;
• Fiscal de Serviços Públicos: R$ 5.600,00, podendo chegar no valor de R$ 12.780,00 ao final da carreira;

Lembrando que todas as carreiras demandam carga horária de 40 horas semanais.

O que fazem os servidores aprovados no concurso SP Regula?

Cabe aos candidatos aprovados, a realização das seguintes atividades:

Técnico de Fiscalização de Serviços Públicos

• Apoiar de forma técnica e administrativa os atos da fiscalização ao cumprimento da legislação e demais normativos aplicáveis relacionados aos serviços municipais delegados;
• Apoiar de forma técnica e administrativa os atos da fiscalização voltados ao cumprimento dos instrumentos de delegação dos serviços municipais delegados;
• Subsidiar, colaborar e orientar tecnicamente, com informações e na elaboração relatórios, quanto à prestação dos serviços relativos aos instrumentos de delegação;
• Subsidiar atos preparatórios para aplicação as sanções legais, regulamentares e contratuais, observadas as normas previstas no instrumento de delegação do serviço;
• Instruir processos administrativos relacionados a fiscalização dos serviços delegados; entre outras.

Analista de Regulação de Serviços Públicos

• Desenvolver trabalhos de natureza técnica, sob orientação relacionados à elaboração e implementação de planos, programas e projetos de melhorias, informatização e estudos de racionalização, aperfeiçoamento e controle do desempenho de processos e atividades organizacionais;
• Atuar no desenvolvimento de indicadores, padrões de desempenho e controles da área;
• pesquisar e selecionar legislação e jurisprudência sobre matéria de natureza administrativa, técnica ou jurídica para fundamentar análise, conferência e instrução de processos na área de sua atuação;
• Realizar estudos e elaborar projetos específicos e pareceres técnicos relativos à área de atuação;
• Planejar, implantar e implementar programas e projetos específicos de racionalização, modernização e desenvolvimento dos processos de trabalho;
  elaborar e interpretar fluxogramas, organogramas, esquemas, tabelas, gráficos e outros instrumentos; entre outras.

Fiscal de Serviços Públicos

• Fiscalizar o cumprimento da legislação e demais normativos aplicáveis relacionados aos serviços municipais delegados;
• Fiscalizar o cumprimento dos instrumentos de delegação dos serviços municipais delegados;
• Subsidiar, colaborar e orientar tecnicamente, com informações e na elaboração relatórios, quanto à prestação dos serviços relativos aos instrumentos de delegação;
• Aplicar as sanções legais, regulamentares e contratuais, observadas as normas previstas no instrumento de delegação do serviço;
• Analisar e tomar decisões sobre processos administrativo oriundos da fiscalização dos serviços delegados; entre outras.

O que saber sobre a SP Regula?

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo é uma autarquia vinculada ao Gabinete do Prefeito que possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária.

Ela foi criada pela Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, e é responsável pela regulação e fiscalização dos serviços delegados da cidade de São Paulo, os quais serão atribuídos mediante decreto do Executivo.