Saiba tudo sobre a Medida Provisória 936 de 2020 que cria o programa emergencial de emprego e renda.

Medida Provisória 936 de 2020 contudo traz um benefício emergencial aos trabalhadores quando a empresa aderir ao programa.

Objetivos do Programa Emergencial de Emprego e Renda.

Veja os 3 objetivos que essa Medida Provisória 936 de 2020 trará:

1) contudo preservar o emprego e a renda;

2) garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e

3) e contudo reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

ATENÇÃO: essa Medida Provisória 936 de 2020 aqui previstas não são aplicáveis no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, nem às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais.

Cabe contudo ao Ministério da Economia (antigo Ministério do Trabalho) coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e assim como editar normas complementares necessárias à sua execução.

Medidas Aplicáveis do Programa Emergencial de Emprego e Renda.

a) assim o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

b) além disso a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

c) por fim a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda

Esse benefício será pago em 2 hipóteses:

1ª) a fim de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

2ª) suspensão temporária do contrato de trabalho.

Regras

Visto que benefício emergencial de preservação do emprego e da renda será pago com recursos da União. Onde o mesmo corresponderá a prestação mensal ao trabalhador que tiver sua jornada de trabalho e salário reduzido, ou então suspenso temporariamente.

Dever do empregador:

em resumo informar ao Ministério da Economia tanto da redução da jornada e salário como da suspensão no prazo de 10 dias, a partir da celebração do acordo.

Formas de pagamento:

antes de mais nada a 1ª parcela será paga no prazo de 30 dias, a partir da celebração do acordo (para isso, o acordo deve estar devidamente informado no Ministério da Economia, dentro do prazo dos 10 dias);

Sobretudo o benefício será pago exclusivamente enquanto durar a redução ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Responsabilidades do empregador

Certamente o empregador que não prestar informações dentro do prazo de 10 dias:

a) ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada;

b) send que a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado;

c) e por fim a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.

Valor do Benefício

Conforme a MP 396/2020 o valor será de acordo com a base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

Quanto à redução de jornada de trabalho e de salário, dessa forma será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução;

Ainda assim , quanto à suspensão, terá valor mensal:

a) visto que será equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito (por até 60 dias);

b) assim também 70% o seguro-desemprego para os empregados que trabalharam em empresas que tiveram a receita bruta superior a R$ 4.800.000,00.

Em resumo neste caso, somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, ou seja durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.

O Benefício será pago ao empregado independentemente do:

a) cumprimento do período aquisitivo;

b) além disso do tempo de vínculo empregatício; e

c) por fim o número de salários recebidos.

Contudo não será devido o recebimento do benefício o empregado que estiver ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou

Ou então estiver recebendo:

a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado pensão por morte ou auxílio-acidente.

b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e

c) da bolsa de qualificação profissional

Em conclusão nos casos em que o empregado tenha mais de um vínculo de emprego, poderá receber cumulativamente o benefício, para cada vínculo de emprego.

Da Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e de Salário

Durante o estado de calamidade pública o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, desde que:

a) preserve o valor do salário-hora de trabalho;

b) pactue por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e

c) reduze da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais:

– 25%

– 50%

– 70%

Acabará a redução salarial quando cessar o estado de calamidade pública, ou da data que estiver prevista no acordo, ou então da comunicação do empregador ao empregado.

O acordo individual para redução de jornada/salário é válido apenas aos empregados que ganham até R$ 3.135,00, OU Se o empregado tem diploma de nível superior e ganha mais de R$ 12.202,00

Quem ganha entre R$ 3.135,00 a R$ 12.202,00 é possível aderir a redução apenas em 25% ou, percentual diferente desse, por negociação COLETIVA.

Da Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho sobre a Medida Provisória 936 de 2020

O empregador poderá também suspender o contrato de trabalho do empregado por até 60 dias, com prévio aviso de 2 dias corridos

Direitos do empregado durante a suspensão: de fato que o mesmo fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados e ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

Portanto acabará a suspensão em dois dias corridos a partir da cessação da calamidade pública, da data estabelecida no acordo individual ou da data de comunicação do empregador que informe ao empregado.

Caso o empregado permaneça trabalhando durante o período de suspensão, mesmo que parcialmente ou em teletrabalho (home office), o empregador estará sujeito ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período, sofrer penalidades previstas na legislação em vigor e às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

Das Disposições Comuns às Medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho.

Contudo a ajuda compensatória deverá ter valor definido acordo individual pactuado ou em negociação coletiva, terá natureza indenizatória e não integrará:

a) a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;

b) a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;

c) a base de cálculo do valor devido ao FGTS.

Ainda assim poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Garantia Provisória do Emprego

Sobretudo o empregado que tiver sua jornada de trabalho reduzida ou suspensa terá garantia provisória de emprego, bem como as seguintes regras:

a) contudo durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e

b) logo após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão. Com toda a certeza se suspender o contrato de trabalho por 2 meses, quando o empregado voltar, terá mais 2 meses de estabilidade.

O empregador que rescindir o contrato de trabalho nesse período, sem justa causa, além das parcelas rescisórias, deverá indenizar o empregado no valor de:

a) cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

b) setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou

c) cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Demais regras

Contudo por meio de negociação coletiva, poderão estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos dos 25%, 50% ou 70%.

Assim também por negociação coletiva poderá ser outros percentuais.