A PLS116/17 traz o Fim da Estabilidade no Serviço Público? Entenda!

O Projeto de Lei do Senado nº116/17 (PLS116/17) de autoria da senadora Maria do Carmo Alves causou uma baita confusão com base em diz que me diz nos grupos de estudos da galera.

Não por menos o medo bateu em nossa porta: será esse o Fim da Estabilidade no Serviço Público?

A preocupação é válida e muita gente se aproveitou disso para fazer terrorismo com o pessoal do concurso. Sem muitas delongas nos termos e processos legais (porque isso não é minha praia) vou explicar para vocês o que de fato está em jogo/mudança e tirar algumas dúvidas comuns a respeito do tema.

Entenda a seguir o que se passa com o PLS116/17.

Em que ponto ela está?

O PLS – eu não vou mais ficar digitando o número, vocês sabem do que estamos falando – está no exato momento em que escrevo esse blog estacionado no Plenário do Senado Federal. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do mesmo órgão ainda não soltou a coisa. Apesar do regime de urgência, ainda existem tramites a serem feitos (Câmara e presidente).

* só para explicar: esse regime de urgência garante que o PLS não passe pelas demais comissões no Senado, que demandaria tempo (ela será julgada diretamente), porém ainda existem outros estágios, justamente a Câmara e a sanção presidencial (ou veto, quem sabe?).

Então por hora, o PLS não alterou a vida do servidor.

Quando tempo isso vai levar?

– Bom… Ainda não é Carnaval… Então vamos colocar aí pelo menos um mês para as coisas voltarem a andar.

Falando sério: por mais que ela tenha virado uma notícia bastante discutida desde o meio do ano de 2019, acho que a burocracia do Brasil ainda vai nos garantir uns bons meses sem mudanças oficiais!

E mesmo que as mudanças ocorram, você não deve desanimar nos estudos ou desistir do sonho do cargo público.

Vamos ver o porquê.

O que vai mudar na Estabilidade no Serviço Público?

– Menas né Cersei…

Vamos entender como é e como pode ficar a situação do servidor… Só que antes disso eu gostaria de deixar claro que, apesar de estar falando de maneira informal (nada de Leis, ok), estou apenas passando o que o PLS sugere. No final eu provavelmente não vou aguentar e deixar um pitaco da minha opinião pessoal, mas até então, tudo o que está sendo explicado é o que está lá.

A estabilidade, motivo pelo qual muitas pessoas vão atrás de certos cargos públicos, é um direito dos servidores efetivos. Funciona assim: após os três primeiros anos, deduzindo que todos os quesitos legais foram atendidos, o servidor recebe a aprovação (ou não) de uma comissão que julgará seu desemprenho.

Sendo aprovado, cargo para sempre!! Eba!

Não é bem assim… Mesmo o servidor estável pode perder seu cargo mediante algumas situações bem específicas como processos administrativos ou sentenças judiciais (só exemplos). Mas lembre-se que sempre há o direito de defesa do servidor. Em resumo, o servidor tem que “se esforçar” para perder o cargo.

Entre as situações específicas que podem levar o servidor a cair no mar, já existe o item que causou todo esse alvoroço. O item 3 (Artigo 41, § 1º da CF) diz que “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”, o servidor também pode ser destituído do seu cargo.

Ou seja, além da avaliação após os 3 anos, outras avaliações devem/podem ocorrer e não atendendo aos critérios, bye-bye cargo!

O PLS chegou para colocar em prática/regular algo que já estava na CF e dependendo do lugar, nunca nem ouviram falar.

A ideia é simples assim!

Vai funcionar?

Essa é a parte em que eu não aguento e falo o que não devia… =/

Ao contrário do que muita gente fala, a estabilidade do servidor público não é uma invenção para os vagabundos trabalharem pouco. Ela é uma garantia para que o servidor possa desempenhar suas atribuições de forma autônoma sem sofrer com pressões (pode entender chantagem) da tendência política no poder no momento.

O servidor não pode ser pressionado de acordo com “lado” do prefeito, governador, presidente… (e seus partidos). Ele deve desempenhar sua função de forma neutra e condizente com seu cargo, não com o entendimento político do seu “chefe”. A Estabilidade no Serviço Público serve como blindagem a ameaças!

Se formos além e pensarmos em servidores que mantém de verdade sua isonomia, isso lhes garante segurança até em casos de denúncias quando há a prática ilegal do seu superior, sem temor de sofrer represálias por isso.

* estou falando da teoria, eu sei que é o Brasil e as coisas não são bem assim…

Justamente por se tratar do Brasil, o temor é que essa “blindagem” dos servidores acabe com a aprovação do PLS. Alguém realmente vai colocar a mão no fogo cravando que essas avaliações não serão usadas para pressionar X servidores? Não se tornarão ameaças?

Abrindo qualquer jornal/site de notícias e lendo um pouco, eu é que não farei isso…

Enfim, é um assunto complicado. Do ponto de vista legal/produtivo o PLS faz sentido. Qualquer funcionário de qualquer lugar é avaliado por seu desempenho. Por que não o servidor público?

Do ponto de vista ético/moral fica sempre a dúvida, até que ponto essa ferramenta (avaliação) não será usada para pressionar, ou pior, “liberar” vagas para que X pessoas assumam? Que o mesmo critério com que Fulano foi avaliado, Cicrano também será? Ou que, dependendo do lugar será apenas um acordo de compadres?

É para se pensar, não é?

Desculpem se falei demais no último tópico. Mas alguns assuntos não podem só passar. E vocês? Tem qual opinião sobre isso?

Vamos polemizar?

Bons estudos e ótima prova! (porque ainda vale a pena).