Apontamentos sobre a figura do Juiz previstos no CPC com foco no concurso do TCE/MG

Bom, antes de mais nada a gente precisa lembrar para o concurso do TCE/MG que o juiz é a autoridade pública que atua como administrador da Justiça do Estado, aplicando a lei ao caso concreto. Assim, é ele a autoridade competente para conduzir e julgar um processo.

Relembrado o conceito, vamos analisar os principais poderes, deveres e responsabilidades do juiz previstos no Código de Processo Civil (CPC)?

Principais Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz

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O CPC/15 destinou o Capítulo I (arts. 139 a 143) do Título IV (Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça) para tratar exclusivamente dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do Juiz.

Dessa forma, relacionou neste capítulo os princípios e regras nos quais os magistrados devem se pautar, de forma a manter a paz social, são eles:

 Como dever primordial no exercício de suas funções, o juiz deverá assegurar às partes igualdade de tratamento, ou seja, deverá necessariamente ser imparcial.

Além disso, deve velar pela duração razoável do processo;

– Prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

– Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

– Promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

– Dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

– Exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

– Determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;

– Determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

– Quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

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 Atenção para o TCE/MG

É importante para o TCE/MG vocês saberem que as hipóteses previstas no artigo 139 do CPC não são previsões taxativas, isto porque, no decorrer de todo o CPC existem outras previsões de poderes que os juízes podem exercer na condução de um processo, como por exemplo:

– Reunir dois ou mais processos que possam gerar riscos de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias (art. 55, §3º, CPC);

– Declarar ineficaz cláusula de eleição de foro, quando abusiva (art. 63, §3º, CPC);

– Limitar o número de litigantes no litisconsórcio facultativo quando o excesso de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença (art. 113, § 1º, CPC);

– Corrigir o valor atribuído à causa (art. 292, § 3º, CPC), dentre outras.

Além disso, o CPC prevê que o juiz não poderá se eximir de aplicar o direito ao caso concreto, nem sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Ou seja, como regra o juiz deve julgar como base na lei, porém, como exceção, nos casos em que não houver lei que regulamente alguma matéria, admite-se o julgamento por equidade.

Lembrete: O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei!

Outro ponto interessante é que o juiz não pode atuar de forma ilimitada, ou seja, o limite da atuação jurisdicional é o pedido formulado pelas partes. O juiz não pode decidir aquém do pedido (sentença citra petita), nem além (sentença ultra petita), nem fora do que foi pedido (sentença extra petita).

O juiz deve ainda impedir que as partes se utilizem do processo para praticar ato simulado ou para conseguir fim proibido por lei.

Quando constatado após a sentença transitado em julgado que as partes praticaram ato simulado, admite-se a propositura de ação rescisória.

Depois de falar sobre os principais poderes e deveres do juiz o CPC/15 trata da responsabilidade civil do juiz. Mas o que é isso efetivamente?

Trata-se da obrigação que de recompor os danos causados a terceiros, no exercício de suas funções.

Vale lembrar apenas, que a responsabilidade civil do juiz prevista no artigo 143 do CPC diz respeito ao juiz de forma pessoal, não se confundindo com a responsabilidade civil do Estado, prevista no artigo 37, § 6º da Constituição Federal (CF), que assim dispõe: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:

–  no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

– recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

Impedimentos e Suspeição

 O impedimento e a suspeição são hipóteses que afastam os juízes da condução de um processo, em razão da não observância do princípio da imparcialidade. A imparcialidade é pressuposto indispensável para a validade do processo e garante às partes que o processo será julgado sem qualquer interesse.

Apesar de estarem previstas em outro Capítulo do CPC (arts. 144 a 148), o impedimento e a suspeição relacionam diretamente com os juízes.

Mas esse assunto a gente já analisou detalhadamente em outro blog, não deixem de conferir.

E aí gostaram de nossas dicas para o TCE/MG? Não deixem de acompanhar que todo dia tem ótimas dicas aqui no nosso blog!

Fiquem ligados!

Até a próxima…