Supere seus traumas estudando Inquérito Policial e Ação Penal de forma correta para o concurso do TJ/PR

Para o concurso do TJ/PR na parte de Noções de Direito e Legislação, devemos saber dentre outros assuntos, sobre o inquérito policial e a ação penal.

Que tal começarmos definindo o que é inquérito policial?

fonte: https://adepolam.org.br/envio-de-pic-a-policia-judiciaria-com-requisicao-de-abertura-de-inquerito/

O inquérito é um procedimento administrativo investigatório, possui caráter investigatório, inquisitivo e preparatório.

É super simples pessoal, pensem que para darmos início a uma ação penal precisamos antes ter em mãos o inquérito, que preliminarmente irá analisar os fatos, quem é o autor.

Ocorre que além do inquérito podemos também nos valer do Termo Circunstanciado, o conhecido TC, instaurado para infrações penais de menor potencial ofensivo.

Muita calma, não sabe ou não se recorda ao certo o que são infrações?

As infrações são as contravenções penais e os crimes que possuem pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não a procedimento especial.

Diferenças entre elementos informativos e prova?

Pois é, temos diferenças entre esses dois institutos, já que os elementos informativos são aqueles utilizados na fase investigatória, onde não é obrigado o uso do contraditório e da ampla defesa.

Já nos elementos de prova, estamos em outro momento, qual seja, a fase judicial. Com exceção das provas cautelares, as judiciais devem ser produzidas apenas nesse momento, onde já falamos em contraditório e ampla defesa.

OBS: vale destacar que é possível utilizar elementos de informação com fundamento numa sentença condenatória, caso seja o único meio de prova para condenação. Isso é muito importante para a prova do TJ/PR.

Atuação do Ministério Público e o TJ/PR

fonte: http://escolaaberta3setor.org.br/noticia/14-de-dezembro-dia-do-ministerio-publico/

 Com o recebimento do inquérito policial, o representante do MP tem as seguintes opções:

1 – Oferecimento de denúncia;

2 – Requerimento de diligências;

3 – Promoção de arquivamento;

4 – Oferecimento de arguição de incompetência.

5 – Suscitar o conflito de competência ou de atribuições.

Uffa, quantas informações temos agora, que tal dar um intervalinho e voltar com AÇÃO PENAL para o TJ/PR.

Ação Penal

A ação penal consiste no direito de pedir ao Estado uma tutela para que seja solucionado um problema concreto.

Como isso acontece? Pense da seguinte forma, com a ocorrência do delito, o Estado precisa punir o culpado e para que essa busca aconteça há um percurso que tem início com o inquérito policial, conforme já explicamos acima, iniciando-se judicialmente por intermédio de uma ação penal.

Características da ação penal

a. Pública: chamamos a atenção quando nos referimos ao termo pública, pois muitos erram frequentemente os termos. O que devemos saber é que toda ação penal é pública, o que é privada é a iniciativa. Logo, devemos dizer Ação Penal de Iniciativa Privada.

b. Direito subjetivo: o seu titular tem o direito de exigir a prestação jurisdicional, pois ao Estado-juiz veda-se o “non liquet”.

c. Direito autônomo: a ação penal não se confunde com o direito material que se pretende tutelar.

d. Direito Abstrato: o acusado não é considerado culpado desde o início da ação penal. Para isso acontecer precisa de uma sentença condenatória ou absolutória imprópria, que nada mais é do que a medida de segurança, transitada em julgado.

e. Direito Determinado: pois visa resolver um fato específico.

Sabe como fica a ação penal na Lei Maria da Penha?

Clique aqui e confira nosso blog anterior que tratou desse assunto de maneira abrangente e de fácil entendimento.

Classificação das Ações Penais

a. Ação Penal Pública: o titular é o Ministério Público e a peça acusatória é a denúncia.

b. Ação Penal Pública Incondicionada: o MP não depende de requisição ou representação.

OBS: vale dizer que essa é a regra do nosso ordenamento, em caso de silêncio da lei, esta será incondicionada (artigo 100, Código Penal).

c. Ação Penal de Iniciativa Privada: é privativa do ofendido, da vítima e a peça acusatória é a queixa crime.

São espécies de ação penal de iniciativa privada:

– Ação penal de iniciativa privada personalíssima – a legitimidade é exclusiva do ofendido. Apenas a vítima pode ajuizar a queixa crime. Caso a vítima faleça não haverá transmissão de direitos, isto quer dizer, que não teremos sucessão processual.

– Ação penal exclusivamente privada – em caso de morte haverá sucessão processual, não precisa ser iniciada pelo próprio ofendido.

– Ação penal privada subsidiária da pública – aqui a ação penal é pública, mas em caso da inércia do MP a vítima oferece uma queixa-crime.

Esse caso é de legitimidade concorrente, pois o nascimento do direito da queixa subsidiária não afasta a possibilidade de promotor oferecer a denúncia.

Quanto ao prazo, este também é decadencial de 06 meses, que se inicia a partir da inércia do MP. Aqui não estaremos diante da extinção da punibilidade, mas sim uma decadência imprópria.

Veja o que o Código de Processo Penal traz sobre o tema:

Art. 29. CPP Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Ação Penal em Crimes Específicos

Aqui destacarei o crime contra a honra ou contra chefe do governo estrangeiro: a ação penal será pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

Um importante cuidado deve ser tomado quando se trata de crimes militares contra a honra, estes crimes possuem previsão no CPM e a regra é que esses crimes sejam de ação penal pública incondicionada.

Viram só que super blog? Aposto que ao abrir sua prova do TJ/PR e ao deparar-se com os temas inquérito e ação penal nosso blog virá em sua mente.

Então curta e compartilhe essa ideia.

Imagem destacada: https://luanmesan.jusbrasil.com.br/noticias/419853592/breve-abrirao-concursos-pro-tribunal-de-justica-do-estado-do-parana-cargos-juiz-a-substituto-a-e-tecnico-a-judiciario-a