Saiba o que poderá ser cobrado sobre Mandado de Segurança em provas de concurso

Olá meus amigos leitores, hoje vamos falar sobre o Mandado de Segurança (MS), um remédio constitucional que por muitas vezes é usada de forma errada pelos advogados e confundido pelos concurseiros, quando o assunto é concurso público, então para ajudar essa galera, vamos começar por uma definição simples.

O mandado de segurança como anteriormente falado é um remédio constitucional (não são aqueles genéricos comprados em farmácias, antes que você faça alguma piadinha), que é então dirigido à tutela de direito individual e coletivo, líquido e certo.

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Direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano, através de prova pré-constituída, sendo, portanto, dispensada a dilação probatória.

Onde está?

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A base legal ou melhor a previsão deste remédio é facilmente encontrada (em uma drogaria pertinho de você) nos incisos do artigo 5º da CF (risos), falando sério, está nos incisos LXIX e LXX e na lei 12.016 de 2009.

Advogado nunca erra

O assunto é sério, para de rir. Quando o assunto for amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, não será o mandado de segurança o remédio correto a ser impetrado, lembra em galera, quando se fala em remédios constitucionais, esquece do princípio da fungibilidade. Bele?

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Espécie do mandado de segurança e sua legitimidade ativa

Temos o maravilhoso mandado de segurança individual e o coletivo.

O MS Individual (Art. 5, LXIX): o Impetrante é o titular do direito líquido e certo, tais como: a pessoa natural, os órgãos públicos despersonalizados, as universalidades patrimoniais, a pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, domiciliada no Brasil ou no exterior.

Já MS Coletivo (Art. 5, LXX): pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional (ainda que o partido esteja representado em apenas uma das Casas Legislativas), organização sindical, entidade de classe e associações (preenchidas as condições previstas no art. 5°, LXX).

Quem vai entrar no octógono (legitimidade passiva)

A pessoa em relação a quem é proposto o mandado de segurança é denominada autoridade coatora, isto é, a autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público responsável pela violação ou ameaça de violação de direito líquido e certo. Equiparam-se às autoridades, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Prazo

O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias (120 dias), contados da ciência, do interessado, do ato impugnado.

Modalidade

Aqui temos, preventivo ou repressivo.

Preventivo: Quando estamos diante de ameaça ao direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder, ainda não deu “merda”.

Repressivo: Quando a ilegalidade ou abuso de poder já foram praticados, deu “merda”

É isso aí pessoal, essas eram as dicas que queríamos deixar para vocês hoje. Espero que tenham gostado.

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